| Projeto: |
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PL 179 14/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-179/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0179-2011 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / COMPROVANTE / CONCESSIONARIA / CONTRATO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / DEBITO FISCAL / DEBITO PREVIDENCIARIO / DEMONSTRATIVO / DIVULGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ENCARGO TRABALHISTA / FGTS / IMPOSTOS / INTERNET / OBRIGACAO TRIBUTARIA / PAGAMENTO / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / RECOLHIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0703-2012
ver documento Adm1209-2012
ver documento Econ1751-2012
ver documento Econ1751-2012
ver documento Fin0254-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/04/2011 | Encaminhado em 15/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 18/04/2011 | Encaminhado em 10/06/2011 | | CCJ | Recebido em 14/06/2011 | Encaminhado em 05/06/2012 | | ADM | Recebido em 05/06/2012 | Encaminhado em 20/08/2012 | | ECON | Recebido em 20/08/2012 | Encaminhado em 08/11/2012 | | FIN | Recebido em 12/11/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | FIN | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 24/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 331/2011 de 30/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 12/09/2011 atraves do(a) Ofício ATL 302/11 - C, enviado pelo(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, encaminha pronunciamentos da sptrans e da smt, contrários à aprovação e sanção do pl 179/11, atraves do Documento Recebido nro. 2001/2011
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